O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é o que garante, todos os meses, o processo de recolhimento de tributos e assegura benefícios importantes como o acesso à aposentadoria, auxílio-doença em caso de afastamento, além de auxílio-maternidade, entre outros direitos. O vencimento do boleto ocorre a cada dia 20 do mês ou no dia útil subsequente, e mesmo fora do prazo, o Sebrae/PB lembra que o empreendedor conta com a opção de emissão de nova guia e quitação do valor para não ter o risco de ficar inadimplente.
De acordo com o analista técnico do Sebrae/PB, Ferdinando Félix, manter o pagamento em dia é uma obrigação que possibilita o MEI ter acesso a diversos serviços. “Ficar inadimplente significa correr o risco de perda dos benefícios de assistência e enfrentar problemas na Receita Federal. O ideal é sempre efetuar o pagamento dentro do período indicado ou procurar regularizar a situação, caso a data-limite tenha sido vencida”, destacou.
O Microempreendedor Individual (MEI) se caracteriza pelo profissional que trabalha por conta própria e tem faturamento anual inferior ao valor de R$ 81 mil. Além de possibilitar o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nesta categoria, o processo de formalização permite ao empreendedor ter acesso à simplificação tributária, abertura de conta bancária jurídica, emissão de notas fiscais, participação em processos licitatórios, ser segurado do INSS, entre outros.
Como emitir DAS-MEI?
A emissão da guia do boleto DAS-MEI é realizada através do Portal do Empreendedor disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Para ter acesso, o empreendedor deve abrir a plataforma e depois clicar na opção “Já sou MEI”. Em seguida, ir até o menu “Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”, e direcionar o acesso para “Boleto de Pagamento”. Com o sistema aberto, o próximo passo será informar o número do CNPJ e no alto da página acessar “Emitir Guia de Pagamento”. É neste espaço que vão surgir as opções para selecionar o ano desejado e o período de apuração. Mesmo que a data-limite tenha sido vencida, a plataforma permite a apuração do DAS com valor atualizado.
Portal do Sebrae
O Sebrae também conta um recurso que permite a emissão da guia do boleto DAS-MEI sem custo para o empreendedor. Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/). Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso através do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.
Para esclarecer possíveis dúvidas ou buscar informações sobre o pagamento do DAS-MEI, o empreendedor pode contar ainda com o apoio e atendimento do Sebrae/PB, não só de forma presencial, como também por meio da Central de Relacionamento e do WhatsApp, ambos com número 0800 570 0800. Outros serviços também estão disponíveis no site da instituição: www.sebrae.com.br/paraiba. Outra opção que pode ajudar é o atendimento na Sala do Empreendedor de sua cidade.
Fonte:Ascom/Sebrae
Divulgação de imagem: Sebrae/PB
