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Prefeitura de Monteiro prorroga 3ª Semana de Conciliação com anistia de multas e remissão de juros até 24 de setembro

Redação 01 by Redação 01
26 de agosto de 2026
in Cariri
Prefeitura de Monteiro prorroga 3ª Semana de Conciliação com anistia de multas e remissão de juros até 24 de setembro

A Prefeitura de Monteiro, por meio da Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Ana Paula, prorrogou a 3ª Semana de Conciliação. A ação, que concede benefícios fiscais para contribuintes com débitos junto à Fazenda Pública Municipal, agora segue até o dia 24 de setembro de 2026.

Pela lei, podem participar contribuintes com débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas, inscritos ou não em dívida ativa. Para ter acesso aos benefícios é necessário protocolar requerimento específico na Prefeitura Municipal, no horário das 07h às 13h, dentro do novo prazo estendido.

“Os benefícios previstos são de 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e de 80% de desconto em juros e multas para pagamento em até 10 parcelas. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. A parcela será calculada com incidência de correção monetária conforme definido no Código Tributário Municipal”, informa a secretária de Finanças, Rosilda Henrique.

A lei também estabelece regras para manutenção do acordo. O não pagamento de qualquer das parcelas dentro do prazo de vencimento caracteriza descumprimento e incide multa de 20% sobre o valor remanescente inadimplente, seguindo a execução ou protesto sobre o débito restante acrescido dos encargos. O não pagamento da segunda parcela consecutiva implica na perda dos benefícios concedidos pela lei e também na perda do direito a um novo incentivo com parcelamento no exercício vigente, com vencimento imediato do valor integral do débito.

Fica estabelecido ainda que a fruição dos benefícios não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.

A Secretaria de Finanças orienta que os contribuintes aproveitem a prorrogação e procurem o setor de atendimento da Prefeitura até o dia 24 de setembro para formalizar o pedido e obter todas as orientações sobre as condições de pagamento.

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