Em separata do Semanário Oficial do Município, o prefeito Bruno Cunha Lima nomeou nesta terça-feira (18) o vereador licenciado Luciano Breno (Avante) como o primeiro titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande.
A movimentação encerra o período de acúmulo de funções de Waldeny Santana, que esteve à frente da coordenação do Procon Municipal nos últimos três anos e agora passa a se dedicar exclusivamente à Chefia de Gabinete do Prefeito.
Luciano Breno, que exercia as funções de vice-presidente da Câmara Municipal e vice-líder da bancada governista, assume a gestão de uma pasta estruturada formalmente pela Lei Complementar nº 219, sancionada no final de julho de 2026. A nova legislação reorganizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e elevou as políticas consumeristas ao status de Secretaria de primeiro escalão.
Com a sanção da Lei Complementar nº 219, a proteção aos direitos do consumidor na Rainha da Borborema ganha um novo desenho institucional, uma vez que a pasta passa a atuar como órgão de direção superior, sendo responsável direta pela formulação, planejamento, orçamento e avaliação das políticas públicas municipais de consumo.
Já em relação ao Procon Municipal de Campina Grande, este será mantido como a unidade executiva e identidade institucional da pasta. O órgão continuará executando suas atribuições finalísticas com autonomia técnica — incluindo atendimento, fiscalização de mercado, poder de polícia administrativa, instauração de processos sancionadores e aplicação de multas. O cargo de chefia do órgão passa a ser denominado de “diretor-geral do Procon”.
A lei criou ainda uma segunda instância administrativa, independente, para julgar os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo Procon-CG: a Câmara Recursal, garantindo maior segurança jurídica e celeridade aos processos.
A estrutura da nova Secretaria prevê a implantação de diretorias administrativas e cinco núcleos temáticos direcionados a demandas específicas da população:
1) Serviços Públicos e Setores Regulados – Absorve e dá continuidade ao monitoramento de serviços essenciais, como saúde suplementar e concessionárias públicas;
2) Preços, Mercados e Fraudes – Focado no combate à publicidade abusiva, fraudes em plataformas digitais e fiscalização de preços abusivos;
3) Prevenção e Tratamento do Superendividamento – Destinado ao acolhimento, triagem, educação financeira e conciliação global de dívidas;
4) Proteção ao Consumidor Vulnerável e Hipervulnerável – Voltado ao atendimento prioritário de idosos, pessoas com deficiência e públicos em situação de vulnerabilidade;
5) Atendimento Itinerante e Descentralizado – Para levar os serviços de orientação e conciliação aos bairros e distritos da cidade.
“Assumir a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é uma honra e uma enorme responsabilidade com o povo de Campina Grande. Recebo esta missão com o compromisso de dar continuidade e ampliar o trabalho de excelência realizado pelo nosso amigo Waldeny Santana, que ao longo dos últimos três anos modernizou, fortaleceu e deu protagonismo ao Procon-CG. A pasta agora ganha status de Secretaria e núcleos temáticos fundamentais, o que nos traz o desafio de interiorizar as ações, avançar na prevenção do superendividamento e combater as fraudes nas relações de consumo, inclusive no ambiente digital. Seguiremos dialogando com o setor produtivo, mas com firmeza e foco total na proteção dos direitos da nossa população”, afirmou Luciano Breno, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande.
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