O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) debateram, na quarta-feira (20), em sessão especial na Câmara dos Vereadores de João Pessoa, os desafios relacionados à regularização fundiária urbana (Reurb) e o direito à moradia da população de baixa renda que mora em ocupações irregulares na capital paraibana. Os representantes dos dois órgãos federais defenderam a aplicação da Reurb, implementada pela Lei 13.465/2017, para garantir moradia digna com acesso aos equipamentos e serviços públicos ao possibilitar a regularização de imóveis situados em áreas urbanas ocupadas de forma irregular, como em favelas, palafitas e comunidades, que ainda não estejam devidamente registrados.
Com uma plenária repleta de representantes de diversas comunidades, a sessão especial também contou com a presença de movimentos sociais ligados à habitação, além de representantes de diversos órgãos e entidades relacionados à questão habitacional.
“De acordo com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), aproximadamente 7.764 famílias de João Pessoa ocupam de forma irregular espaços públicos e privados para fins exclusivos de moradias e estão com risco de despejo”, destacou na abertura do debate o vereador Marcos Henriques, propositor da sessão. Ele informou que, segundo estimativas de órgãos locais de habitação, a cidade de João Pessoa possui um déficit habitacional de aproximadamente 30 mil moradias e outro contingente, de mais de 40 mil famílias, que reside em espaços de moradia com baixa infraestrutura, sem acesso a itens básicos de sobrevivência, como esgotamento sanitário, equipamento de saúde, educação e lazer.
Moradia é direito central – Em breve apresentação no início da sessão, o servidor do MPF Joabson Porto explicou como o direito à moradia é a porta de entrada para outros direitos fundamentais. Ele exemplificou que, a partir da fixação da moradia, o cidadão obtém acesso à área coberta da unidade básica de saúde e, portanto, acesso à saúde. “É a partir da sua residência que você matricula seus filhos na creche, nas escolas. Então, o direito à moradia não é simplesmente dar uma casa, mas também dar meios para que as pessoas usufruam a cidade e o que a cidade proporciona”, enfatizou Porto, que é assessor-chefe do gabinete do procurador da República José Godoy e o auxilia nos casos de regularização fundiária.
Política de enxotamento – Em sua participação, o procurador da República José Godoy ressaltou a importância da ocupação do espaço na terra como uma necessidade física fundamental para a existência das pessoas, especialmente, as mais pobres nas cidades. Denunciou a política de enxotamento, que desloca populações de áreas valorizadas sem considerar seu direito de permanência. “A ocupação não tem que ser tratada como caso de polícia. A ocupação é caso de Reurb, é caso de política pública e é fundamental a gente entender isso”, afirmou categoricamente.
No mesmo sentido, o defensor federal Edson Araújo também foi firme ao defender a legitimidade do direito que as pessoas pobres têm de obter a usucapião da propriedade que ocupam em local valorizado ou não. “Não se pode permitir que todo e qualquer processo de regularização fundiária seja colocar as pessoas para um lugar distante, na periferia, onde elas não têm acesso aos instrumentos, equipamentos e serviços públicos”, salientou.
Desconhecimento da lei – Durante o debate, a representante dos movimentos sociais por moradia, Ana Paula, mencionou que um dos obstáculos para a implementação da Reurb é a falta de conhecimento das pessoas sobre a possibilidade de regularização fundiária urbana. “Reurb é um palavrão. As pessoas precisam entender em linguagem simples como essa lei funciona”, disse. (Imagem: Juliana Santos/CMJP)
O problema também foi mencionado pela presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Lima, que apontou o desconhecimento da lei da Reurb como um obstáculo a ser vencido pelos gestores: “São cartórios que desconhecem, são prefeitos que desconhecem. É, portanto, a sociedade que desconhece. É necessário a movimentação da sociedade, é necessário a movimentação de nós do poder público [para conhecer a lei]”, enfatizou a presidente da Cehap.
Desafios para implementar a Reurb – Nesse sentido, o procurador José Godoy destacou desafios para uma abordagem mais efetiva dos gestores na implementação da regularização fundiária urbana, como a falta de pessoal e recursos para realizar o processo de regularização. “É preciso que os órgãos públicos implementem equipes, pessoas dentro das secretarias de habitação com condições técnicas e qualidade técnica suficiente para que o processo de Reurb tenha começo, meio e fim”, afirmou o procurador.
Direito à moradia digna – A Reurb, que significa Regularização Fundiária Urbana, é um conjunto de medidas e procedimentos que visam legalizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular. Essas áreas podem incluir favelas, loteamentos irregulares e ocupações informais. O objetivo principal da Reurb é garantir o direito à moradia digna para as pessoas que vivem nessas áreas, proporcionando-lhes acesso a serviços básicos, como água, energia elétrica e saneamento, além de promover a regularização jurídica das propriedades.
Isso é feito através da identificação dos ocupantes, da regularização dos terrenos e da adequação das áreas de acordo com as normas urbanísticas estabelecidas pelo município. A Reurb busca, assim, promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades.
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Fonte:Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Paraíba
