O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal uma denúncia que expõe um esquema ilegal de empréstimos envolvendo uma empresária paraibana e um psicólogo residente em Alagoas. Segundo a investigação, os acusados operaram de forma habitual e permanente, sem autorização do Banco Central do Brasil, atuando no mercado de crédito por meio das empresas Goldencred Promotora, Goldbank e WAC Representações LTDA, exigindo remunerações ilegais dos clientes. Essas ações configuram violações do artigo 16 da Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Especificamente, os denunciados infringiram o artigo 8º da lei, que trata da remuneração ilegal sobre operações de crédito.
A investigação revelou um esquema sofisticado de operações ilegais no mercado de crédito, com os réus atuando de forma coordenada para obter vantagens financeiras indevidas. A denúncia do MPF destaca a gravidade das condutas dos acusados e a necessidade de responsabilização perante a justiça, revelando que os réus exigiram de clientes remuneração sobre operações de crédito por diversas vezes, violando o artigo 8º da Lei nº 7.492/86, caracterizando um caso de continuidade delitiva.
Durante a realização dos atos, a mulher se identificava como proprietária da empresa e afirmava que todos os empréstimos eram realizados por meio do site da empresa. Após a realização do empréstimo, o site gerava contratos padrão que eram impressos e assinados pela empresária e pelos clientes.
Em busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no endereço da empresa, por ocasião da deflagração da Operação Easy Money (dinheiro fácil), em 2022, foram encontrados folders publicitários da Goldbank que promoviam empréstimos no cartão com a mensagem “dinheiro na hora em até 18x”. O esquema incluía pagamento parcelado do empréstimo pelos clientes e cobrança de taxas e juros pela empresa, sob o slogan “passou o cartão, pegou o pirão”.
Além disso, foram encontrados em aparelhos celulares diálogos entre representantes da Goldbank e clientes, evidenciando a prática ilegal de intermediação de recursos. A apuração apontou que os acusados elaboravam contratos utilizando o nome da WAC Representações LTDA.
Conforme o artigo 8º da Lei nº 7.492/86, exigir, em desacordo com a legislação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários, gera pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Pena semelhante também é definida para quem viola o artigo 16 da mesma lei, ao operar, sem a autorização do Banco Central do Brasil, instituição financeira do mercado de crédito.
As empresas Mastercard e Visa informaram que vedam o uso de suas credenciais para a concessão de crédito e empréstimos financeiros. Essas empresas esclareceram que seus arranjos são essencialmente voltados para o pagamento de vendas de mercadorias e serviços a estabelecimentos comerciais ou para a transferência de recursos, não para a concessão de crédito direto aos consumidores.
Além disso, as empresas destacaram que os participantes de seus arranjos devem cumprir as leis aplicáveis e estão sujeitos a penalidades caso não sigam essas regras. A Mastercard ressaltou que operações de concessão de empréstimos sem a participação de uma instituição financeira são consideradas ilícitas perante a legislação em vigor e sujeitas a penalidades conforme os regulamentos dos arranjos da empresa.
Dinheiro fácil – A Operação Easy Money, deflagrada pela Polícia Federal em maio de 2022 na região de Patos, teve início após a identificação de movimentações financeiras suspeitas. Autoridades chamaram a atenção para a movimentação de dinheiro sem autorização do Banco Central, que simulava vendas inexistentes, sem qualquer produto envolvido. Durante a investigação, descobriu-se que uma das empresas envolvidas realizava entregas de dinheiro a pessoas físicas em troca do limite disponível em seus cartões de crédito.
Ação Penal nº 0800360-06.2024.4.05.8205
Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Paraíba
