O prazo para entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é até 31 de maio de 2026. A declaração é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo sem faturamento.
Para obter mais informações e apoio, os empreendedores podem comparecer à Sala do Empreendedor, localizada na Casa da Cidadania, no horário de 7h às 13h.
Pontos importantes sobre a Declaração Anual MEI 2026:
– O que declarar: A receita bruta total obtida em 2025 (vendas e/ou serviços).
– Onde fazer: Exclusivamente online pelo Portal do Simples Nacional, App MEI ou presencial na Sala do Empreendedor.
– Penalidade: O atraso gera multa, com valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos.
– Baixa do CNPJ: Se o MEI foi encerrado em 2025, a declaração de extinção deve ser entregue conforme regras específicas.
“Evite multas e regularize seu CNPJ: A declaração é a principal obrigação anual para manter o CNPJ ativo e regularizado. A perda do prazo gera a emissão automática de multa. Não perca o prazo! Entregue sua Declaração Anual do MEI até 31 de maio de 2026.”, informa a secretária de Administração, Fátima Sousa.
