De acordo com o advogado Enio Nascimento, especialista em previdência de servidores públicos municipais, a emenda criou uma nova alternativa para que os entes públicos regularizem seus passivos previdenciários. “A EC nº 136 permite que estados e municípios renegociem suas dívidas em prazos mais longos, o que contribui para o planejamento financeiro e orçamentário das administrações públicas”, explica.
Segundo o especialista, a busca por informações e pela adesão ao programa tem aumentado de forma consistente desde a promulgação da emenda. “Há uma demanda crescente de prefeituras interessadas em compreender como funciona o parcelamento previsto na EC nº 136 e quais são os requisitos legais para a sua aplicação”, afirma Enio.
O escritório Nascimento & Barbosa está atualmente atendendo 20 prefeituras que se encontram, neste momento, em processo de renegociação de débitos previdenciários. As administrações atendidas estão localizadas nos estados da Paraíba e de Pernambuco, e o trabalho é coordenado pelo advogado Enio Nascimento, que acompanha diretamente a aplicação das regras da EC nº 136 junto aos gestores públicos.
“A emenda constitucional estabelece um novo marco para a regularização previdenciária dos entes públicos, ao criar instrumentos que buscam compatibilizar o pagamento das dívidas com a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência”, conclui o especialista.
Positiva Comunicação
