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CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

Redação 01 by Redação 01
22 de novembro de 2026
in Justiça
CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

AGÊNCIA BRASIL

Resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial na certidão de óbito é vista como um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano.

Ele explica que o país tem duas fontes de informação sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. Estes são baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos. Cano acredita que essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados da polícia e os do sistema de saúde.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.

A mudança também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida é adotada em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.

A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Correção de registros antigos 

Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.

Quando a família já tiver documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.

Secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, diz que uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos.

“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.

Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.

“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, diz a associação.

Como solicitar a inclusão da informação

Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Com documentação suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dos documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.

 

Foto: Reprodução/Internet

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