A Prefeitura de Monteiro está realizando a 2ª Semana de Conciliação, onde os contribuintes estão tendo o benefício da anistia de multas e remissão de juros ao quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Para obter o benefício, o contribuinte deve comparecer ao Centro de Treinamento Alexandre da Silva Brito (Antigo Clube Municipal) e protocolar o requerimento de pagamento do débito até esta sexta-feira dia 10/10/2025.
Benefícios
A lei concede aos contribuintes, mediante requerimento específico protocolado na Prefeitura Municipal, obter benefícios fiscais, nos seguintes termos:
*100% de juros e multas, cominando com 20% de desconto do valor atual do débito, para pagamento à vista;
*100% de juros e multas para pagamento em até 10 (dez) parcelas.
A parcela do débito será calculada considerando-se a incidência de correção monetária calculada na forma definida no Código Tributário Municipal onde cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
