O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acompanha, desde 2023, as chamadas Emendas PIX, recursos transferidos diretamente da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênio e sem destinação obrigatória. Atento à importância da transparência e do controle sobre essas transferências, o TCE-PB saiu na frente ao desenvolver metodologia própria e ferramentas tecnológicas que permitem o monitoramento detalhado da aplicação desses valores.
A relevância dessa iniciativa ganha ainda mais destaque após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta quinta-feira (23), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854). O ministro determinou que estados, o Distrito Federal e municípios adotem medidas urgentes para assegurar transparência e rastreabilidade dos recursos distribuídos por emendas parlamentares.
De acordo com a decisão, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais ficará condicionada, a partir de 1º de janeiro de 2026, à adequação das legislações locais às determinações do STF sobre as emendas federais — reforçando, assim, a importância de práticas já implementadas pelo TCE-PB.
Em 2023, o Tribunal lançou, em seu portal, o “Observatório Sagres”, que reúne, em um painel interativo, informações sobre as emendas parlamentares. O ambiente virtual, acessível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres, apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de informações organizadas por autor da proposta, incluindo emendas ao orçamento estadual e federal.
De acordo como presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, o objetivo é “fortalecer a transparência, estimular o controle social e garantir a responsabilidade na aplicação das verbas públicas”.
Desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal, o painel integra dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do próprio TCE-PB. A ferramenta possibilita que cidadãos, órgãos de controle e a imprensa tenham acesso a informações detalhadas e atualizadas sobre a destinação e o uso dos recursos públicos.
O Tribunal aprovou, durante sessão plenária em 9 de julho deste ano, o planejamento e a execução de Auditoria Coordenada para examinar as aplicações, por entes públicos sob sua jurisdição, dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Reconhecimento nacional – O pioneirismo do TCE-PB foi reconhecido em artigo publicado esta semana pelo jurista e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, referência nacional em direito público e controle. No texto, ele destacou a atuação do Tribunal paraibano no acompanhamento das Emendas PIX, ressaltando o desenvolvimento de metodologia própria e de ferramentas tecnológicas para monitorar a aplicação desses recursos transferidos diretamente a estados e municípios.
A manifestação do professor ocorreu em comentário à Nota Conjunta nº 1/2025, emitida pelo TCU, AGU, CGU e MGI, em resposta à decisão do STF que estabelece novas diretrizes para a fiscalização das Emendas PIX no país.
“Registro também o pioneirismo do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que desenvolveu metodologia própria para acompanhar e controlar as Emendas PIX, experiência que pode inspirar todo o sistema de controle”, destacou Jacoby.
Ascom/TCE-PB
