Com informações da Agência Brasil
As medidas de revisão de gastos públicos necessárias para recompor o Orçamento de 2026 serão incorporadas a um projeto que será relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), disse nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), deve concentrar a parte “menos controversa” do pacote fiscal que o governo busca aprovar ainda neste ano.
Segundo Haddad, as propostas de limitação de despesas e de revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para concluir o Orçamento de 2026.
“O presidente Hugo [Motta] me ligou várias vezes na semana passada e disse que dois ou três parlamentares estariam disponíveis para incorporar a parte incontroversa da MP [Medida Provisória 1.303], que responde por 60% do problema que temos que resolver até o fim do ano”, afirmou o ministro nesta manhã.
Retirada de pauta pela Câmara no início do mês, a MP 1.303 elevava tributos sobre investimentos financeiros, bets (empresas de apostas virtuais) e fintechs e trazia medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A parcela de revisão de gastos será inserida no projeto relatado por Juscelino Filho. Caso o Congresso aprove o texto, o governo economizará R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em de 2026.
Ajustes
Aprovado no Senado em 2021, o Projeto de Lei 458/2021, relatado por Juscelino Filho, cria o Rearp. O texto está no plenário da Câmara e deverá ser ajustado para incluir as novas medidas. Com as mudanças, a proposta precisará retornar ao Senado.
A decisão de utilizar o projeto de Juscelino ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugerir que as medidas de controle de gastos fossem deslocadas de outro projeto em tramitação não relacionado a controle de gastos. Segundo Motta, isso garantiria “pertinência temática” e evitaria questionamentos regimentais.
“Para nós, o que importa é votar. Essa parte da MP [de revisão de gastos] dá conforto para fechar o orçamento com tranquilidade, como fizemos nos últimos dois anos”, disse Haddad.
Medidas de economia
Entre as medidas a serem incorporadas ao texto de Juscelino estão:
- Pé-de-Meia – inclusão dos gastos com o programa de incentivo a estudantes do ensino médio no piso constitucional de investimentos na educação, reduzindo despesas em R$ 4,8 bilhões em 2026;
- Perícia médica (Atestmed) – limitação de 180 para 30 dias no prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária sem perícia, gerando economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026. O Atestmed é o sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Seguro-defeso – vinculação do pagamento a pescadores artesanais à verba no Orçamento e à homologação de registros de pesca pelas prefeituras, com economia de até R$ 1,7 bilhão;
- Compensação previdenciária – teto para a compensação financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, reduzindo gastos em cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
Do lado da arrecadação, o governo pretende resgatar o dispositivo que restringe compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando não houver relação direta com a atividade da empresa. A estimativa de receita adicional é de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026. As compensações tributárias são descontos que compensam tributos pagos a mais pelas empresas ao longo da cadeia produtiva.
Votação
O presidente da Câmara afirmou que pretende colocar a proposta em votação ainda nesta semana, medida que Haddad classificou como essencial para a montagem do Orçamento do próximo ano.
“O importante é votar o tema e dar previsibilidade à peça orçamentária de 2026”, destacou o ministro.
Após a votação do projeto de corte de despesas, a equipe econômica deve retomar o envio de propostas de aumento de arrecadação, incluindo a tributação das fintechs e das casas de apostas online (bets).
“Nós estamos avaliando como complementar [as medidas] depois dessa votação, para encontrar a melhor forma de equilibrar o orçamento”, disse Haddad. Ele afirmou contar com apoio de parte do PL para aprovar as novas regras de taxação. “O PL não é monolítico. Há uma parte grande que concorda em corrigir injustiças tributárias, como a baixa tributação das bets”, completou.
A derrubada da MP 1.303 retirou do governo uma série de medidas de ajuste, entre elas a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs, rendimentos de LCI e LCA, e juros sobre capital próprio (JCP). Também foram anuladas regras que limitavam compensações tributárias e cortavam gastos em programas sociais.
