Na manhã de hoje (03), aconteceu a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, presidida pelo vereador Presidente Saulo Germano. Na ocasião foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campina Grande – REFIS 2025. A medida visa oferecer condições especiais para a regularização de débitos fiscais, promovendo o aumento da arrecadação municipal e possibilitando que contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos com descontos e facilidades de pagamento. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 que trata da concessão de reajuste nos vencimentos e subsídios dos agentes públicos do Município de Campina Grande. A proposta tem como objetivo de garantir a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos agentes públicos do município. Ambas as matérias foram aprovadas pelo plenário da Casa e seguem agora para sanção do Poder Executivo.
PEQUENO EXPEDIENTE
O vereador Dinho Papa-Léguas abordou a temática da segurança pública ao relatar uma demanda apresentada por profissionais militares que atuam no Parque do Povo. Segundo o parlamentar, houve uma redução no pagamento das horas extras para os servidores, que anteriormente recebiam por 16 horas e, neste ano, estão sendo remunerados por apenas 14 horas. Dinho solicitou que a situação seja revista e pediu ao vereador Wellington Cobra que intermedie esse diálogo junto ao Governo do Estado. Por outro lado, destacou positivamente a melhoria na alimentação fornecida aos profissionais. Na mesma linha, o vereador Wellington Cobra reconheceu os avanços conquistados ao longo dos anos, como melhorias nos fardamentos, viaturas, armamentos e equipamentos de proteção. Contudo, reforçou a necessidade de reavaliar a redução das horas extras, conforme relatado por Dinho, e se comprometeu a encaminhar a demanda às autoridades competentes.
A vereadora Fabiana Gomes relatou sua recente viagem à Brasília, onde participou da 2ª Caravana de Cirurgiões-Dentistas e Médicos. A parlamentar classificou a agenda como positiva e informou que foi em busca de políticas públicas voltadas à menopausa, afirmando que há uma grande demanda reprimida de mulheres que necessitam de atendimento especializado nessa fase da vida. Além disso, Fabiana disse ter participado de uma reunião da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, na qual o ministro Alexandre Padilha apresentou o novo plano nacional de saúde, incluindo a reestruturação do programa Mais Médicos com foco na contratação de especialistas.
Com relação à manutenção e limpeza de áreas, o vereador Severino da Prestação destacou ações no bairro Santa Cruz, especialmente nas ruas Fernando de Noronha e Belo Horizonte. Segundo ele, a comunidade enfrentava dificuldades de acesso entre as partes alta e baixa do bairro devido ao acúmulo de entulhos descartados irregularmente por moradores. O vereador agradeceu as ações realizadas pela Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA), na pessoa do secretário Dorgival Vilar, possibilitando o restabelecimento da mobilidade da população.
Encerrando o pequeno expediente, o vereador Frank Alves anunciou que apresentará requerimento ao Governo do Estado solicitando uma política de tarifas mais justas, sobretudo no que se refere às cobranças do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O parlamentar classificou as taxas como abusivas, especialmente quando comparadas a outros estados das regiões Norte e Nordeste. Destacou, por exemplo, que a isenção do IPVA na Paraíba ocorre apenas após 15 anos, enquanto em outros estados a isenção acontece com 10 anos. Também criticou os altos custos para emissão de habilitação, que segundo ele, chegam a ultrapassar dois mil reais. Frank pediu que os deputados estaduais observem com atenção essas reivindicações.
GRANDE EXPEDIENTE
A vereadora Jô Oliveira comentou sobre a presença na CASA de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias na semana anterior, ocasião em que trataram do cofinanciamento desses profissionais e do compromisso da Câmara com a tramitação do projeto relacionado. Ela também relatou sua participação no Encontro Estadual de Garis, realizado na última sexta-feira, momento importante de escuta das demandas da categoria, que inclui o piso salarial como uma das pautas prioritárias que podem chegar ao Legislativo municipal. Por fim, a parlamentar informou a chegada do Projeto de Lei do Executivo referente à data-base dos servidores municipais. Segundo Jô, o PL chegou à Casa Legislativa no último dia útil do mês de maio, com proposta de reajuste de 4,83%. No entanto, disse que os servidores pleiteiam um índice de 7,3%, com base na correção do salário mínimo. Diante disso, questionou se o projeto será votado ainda na sessão ou se aguardará um novo posicionamento do Poder Executivo que se comprometeu em avaliar a proposta.
O vereador Alexandre Pereira utilizou a tribuna para tratar do tema junino e de dados relacionados às festividades. Primeiramente o vereador falou sobre ter sido procurado após a cobrança de uma taxa no valor de mil reais, durante o período junino, para profissionais que já atuavam no Parque do Açude Novo. Segundo o parlamentar, esses trabalhadores foram surpreendidos com a solicitação da taxa, sem diálogo prévio. Alexandre afirmou que reconhece a necessidade de regulamentações, mas defendeu a antecedência na comunicação com os comerciantes envolvidos. Ele também disse que é preciso que os vereadores tenham maior clareza sobre a relação público-privada entre o poder público e as empresas responsáveis pela estrutura do São João. Por isso, sugeriu a convocação dos secretários envolvidos, da empresa organizadora e da associação dos barraqueiros para esclarecimentos sobre a condução das parcerias.
Concluindo o grande expediente e ainda tratando sobre o evento junino, o vereador Olimpio Oliveira disse ter sido abordado por um barraqueiro, que lhe informou estar sendo obrigado a adquirir bebidas exclusivamente no armazém da empresa organizadora do evento, mesmo com preços mais altos e, segundo o comerciante, sem emissão de nota fiscal. Para o parlamentar, é imprescindível que a Câmara exerça seu poder regulatório e fiscalizador, pois mesmo tratando-se de uma festa de natureza público-privada, não isenta a obrigação do controle e da transparência. Olimpio também chamou atenção para o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa que realiza ornamentação da cidade durante o período junino, no valor de mais de R$ 2,5 milhões. Ele questionou se a ornamentação nas ruas justifica o montante investido, visto que a predominância na decoração é de propaganda de cerveja e casas de apostas e criticou a ausência de investimentos voltados à criação de um hospital público veterinário, enquanto se faz este tipo de destinação de recursos públicos. O vereador Olimpio também agradeceu ao vereador Luciano Breno pela propositura do projeto que lhe concede a Medalha de Honra ao Mérito, destacando estar emocionado pela generosa homenagem que irá receber.
Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
DIVICOM/CMCG
Foto: Josenildo Costa/CMCG
