O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) ingressou com uma Ação Popular, com o n. 0817277-42.2025.8.15.2001, na Justiça da Paraíba para exigir a implementação da nova tarifa social de água e esgoto, conforme estabelece a Lei Federal n.º 14.898/2024.
A legislação determina que a concessão da tarifa social seja feita automaticamente às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), desde que atendam ao critério de renda de até meio salário-mínimo por pessoa ou resida no imóvel um beneficiário do BPC/LOAS.
Uma das principais mudanças trazidas pela nova norma é que o consumo de água não é mais critério para concessão do benefício, algo que continua sendo exigido na Paraíba. A tarifa social será aplicada automaticamente até o limite de 15 metros cúbicos mensais; acima desse volume, será cobrado o valor normal sobre o excedente.
“O governo de Pernambuco já implantou [a nova regra], mas até agora o Governo da Paraíba não fez qualquer movimento para se adequar, especialmente no que diz respeito à concessão automática — que representa uma verdadeira democratização do acesso à água. Por isso, ingressamos com essa Ação Popular, buscando garantir esse direito legal à população paraibana”, afirmou Dr. Romualdo.
Fonte:Ascom/Parlamentar
