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Comissão aprova retorno do voto de desempate do governo no Carf

Redação 01 by Redação 01
23 de agosto de 2023
in Política
Comissão aprova retorno do voto de desempate do governo no Carf

Com informações da Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos contra 7, o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto estabelece que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate será a favor do governo.  

Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto agora segue para análise do Plenário do Senado.  

O voto de qualidade do Carf a favor do governo permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela aprovação da Lei 13.988 de 2020.   

Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres da União cerca de R$ 50 bilhões apenas em 2023. 

Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu ao governo o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei agora aprovado pela CAE.  

Debate na CAE

Contrário à matéria, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) argumentou que o texto penaliza o contribuinte brasileiro. “Estamos assinando uma sentença de majoração da arrecadação em favor do governo e penalizando a sociedade brasileira”, opinou.  

Ao defender a matéria, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), lembrou que o projeto retoma uma regra que vigorou até 2020 e que o Carf julga os grandes contribuintes.  

“Até porque essas disputas tributárias que estão no Carf representam apenas 3% das empresas do Brasil. Não tem o quantitativo da maioria das empresas que geram emprego e renda no Brasil e que são intensivas na absorção de mão de obra. Então, meu voto é muito consciente em mudar o voto de qualidade para União”, explicou.  

Otto Alencar acrescentou que, nos quatro meses que vigorou a MP 1.160, foram registrados R$ 16 bilhões a favor da União em processos no Carf, sendo os quatro maiores contribuintes: a Petrobras, com R$ 4,2 bilhões em julgamentos no Carf, seguida pelo Itaú (R$ 3 bilhões), Bradesco (R$ 2,8 Bilhões) e Ambev (R$ 2,4 bilhões).  


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