O Procon de Campina Grande realizou nesta semana uma campanha educativa sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braille – que é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão – em estabelecimentos comerciais. O trabalho atendeu a uma recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) de fomento à acessibilidade e teve como alvo restaurantes, hotéis e similares do Município. Mais de 30 estabelecimentos foram visitados.
Segundo o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, a recomendação do MPPB destacou a Lei Estadual Nº 9800 de 14/06/2012 que diz no Art. 1º, “que os hotéis, pousadas, restaurantes e similares, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, estão obrigados a produzir e dispor de exemplar na linguagem braille, para atendimento às necessidades dos deficientes visuais.”
Com isso, os fiscais do Procon Municipal foram às ruas e visitaram 35 estabelecimentos comerciais de maior fluxo de consumidores na cidade para alertar sobre a determinação e as consequências do descumprimento da norma, a exemplo de aplicação de multa estipulada em UFIRs. Na ocasião, além de divulgar a Lei Estadual N° 9.800 de 2012, que trata do cardápio em Braille; eles também fizeram a distribuição do novo Código de Defesa do Consumidor do Procon-CG, que foi lançado no início neste ano.
Caso o consumidor campinense identifique alguma estabelecimento que não esteja cumprindo a Legislação, a denúncia pelos canais de comunicação do Procon de Campina Grande: telefones 151 (Disque Procon), 83 98185 8168 (WhatsApp) e (83) 98186 3609.
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