Os nove municípios costeiros do litoral paraibano e o Estado da Paraíba aceitaram termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para garantir a proteção da costa e a mitigação dos impactos da erosão costeira na região. A solenidade de assinatura do TAC será realizada na próxima segunda-feira (25), a partir das 9h30, na sede do MPF em João Pessoa.
O TAC estabelece diversos compromissos, incluindo a observância da fase diagnóstica do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas (Preamar-PB) https://www.preamarpb.org/ para a realização de obras de intervenção costeira, a etapa de indicação dessas obras, a interlocução entre os envolvidos e o projeto Preamar, com o Painel Científico. Além disso, o TAC abrange a participação em Painel Científico/Comitê de Acompanhamento Costeiro e medidas a serem tomadas em caso de descumprimento dos compromissos estabelecidos.
Importância da pesquisa – O TAC enfatiza a necessidade de que os estudos resultantes do projeto Preamar sirvam como subsídio essencial para as decisões dos gestores públicos, desempenhando um papel fundamental na formulação de estratégias relacionadas a intervenções no sistema praial nos respectivos municípios. O Preamar fornecerá relatório com diagnóstico amplo do cenário atual, servindo como subsídio para autoridades estaduais e municipais. Incluirá recomendações claras e indicações de intervenção costeira para orientar as decisões dos gestores.
Nesse contexto, o acordo ajustado ressalta que todo o esforço e investimento de recursos serão em vão, a menos que os municípios da costa paraibana se comprometam a aguardar os estudos do Preamar e incorporá-los na formulação de suas estratégias de combate à erosão costeira, inclusive em situações de emergência ou para substituição de estruturas pré-existentes.
Composição do Painel Científico – Destaca-se a composição do Painel Científico, que inclui especialistas em questões ambientais, professores indicados pelo Projeto Preamar https://www.preamarpb.org/ e representantes dos municípios envolvidos, da Superintendência Regional da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba (SPU), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado da Paraíba (Semas), Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e do Ministério Público Federal.
O Painel Científico, também denominado Comitê de Acompanhamento Costeiro, acompanhará todas as etapas do processo, desde a coleta de dados, reuniões, até sua fase final de monitoramento. O secretário titular da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado da Paraíba assumirá a presidência do painel, garantindo um acompanhamento atento e motivado em todas as etapas do processo.
Sanções – O TAC também estabelece sanções para infrações, incluindo prestação pecuniária proporcional à gravidade de omissões estatais em intervenções não autorizadas. Essas medidas buscam assegurar o cumprimento do TAC e a proteção da costa, responsabilizando em casos de descumprimento.
O MPF acompanhará a implementação e o cumprimento das obrigações assumidas, podendo, a qualquer tempo, solicitar informações e relatórios referentes ao andamento das atividades.
Assinantes – Os municípios e entidades comprometidos com as disposições do TAC, até o momento, são: João Pessoa, Cabedelo, Conde, Lucena, Pitimbu, Rio Tinto, Baía da Traição, Marcação, Mataraca, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba e a Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba, além da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba Cinep-PB.
Solenidade de assinatura do TAC que tem por objetivo garantir a proteção da costa paraibana e a mitigação dos impactos da erosão costeira
Dia e hora: 25 de março de 2024, às 9h30
Local: Sede do MPF em João Pessoa, localizada na Avenida Epitácio Pessoa, 1800
FonteAssessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Paraíba
